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Mensalão: peritos que já atuaram na fase do inquérito não poderão participar da fase de ação penal

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Plano de saúde e reajuste da mensalidade por faixa etária após os 60 anos de idade

Trata da questão do reajuste da mensalidade do plano de saúde após os 60 anos de idade, tendo em vista as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)

O Direito Ambiental em pauta: o processo de proteção ao meio ambiente

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Câmara rejeita mudança de regra para demissão voluntária

Bezerra (PMDB-MT), que proíbe as empresas de estabelecer condições diferentes entre empregados para

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